Seus dados pessoais estarão protegidos, nos termos da Lei 13.460/2017.
Av. Getúlio Vargas, 135 - Centro,
São João dos Patos - MA, 65665-000
Secretaria de Administração
Telefone: (99) 3551-2219
Segunda a Sexta: Das 07:30h às 13:00h
Faça download do formulaŕio clicando no botão abaixo:
Pessoa Física Pessoa Jurídica
Assista o vídeo sobre a
Lei de Acesso à Informação
Acesso a informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.