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LAI - Lei de Acesso Municipal
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Pessoa Física Pessoa Jurídica
eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC
Gestor: Aridata Priscila Pessoa de Assunção (Ouvidor Geral do Município – Portaria nº 174/2021)
| Descrição |
Trâmite |
Prazo |
Base Legal |
| PRAZO PARA RESPOSTA |
SIC AO REQUERENTE |
20 DIAS |
Art.6ºLei nº 714/2018 |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO |
ORGÃO AO SIC |
10 DIAS |
Art.6º §1º Lei nº 714/2018 |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO |
REQUERENTE AO SIC |
10 DIAS |
Art. 10º Lei nº 714/2018 |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO |
AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE |
10 DIAS |
Art. 10º Lei nº 714/2018 |
Autoridades Competentes para o exame dos pedidos de recursos:
Secretário(a) Municipal de Planejamento e Gestão
Secretário(a) Municipal de Educação
Secretário(a) Municipal de Saúde
Secretário(a) Municipal de Assistência Social e Cidadania
Secretário(a) de Obras e Infraestrutura
Secretário(a) de Meio Ambiente
Secretário(a) de Juventude
Secretário(a) de Indústria, Comércio e Turismo
Secretário(a) de Esportes e Lazer
Secretário(a) de Cultura
Secretário(a) de Comunicação
Secretário(a) de Assistência Social e Cidadania
Secretário(a) de Agricultura
Secretário(a) da Mulher
Secretário(a) de Governo
Chefe da Casa Civil
Controlador(a) Geral do Município
Procurador(a) Geral do Município
Telefone: (99) 35512-919_